18/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:55

Remetidos os Autos para destino.
17/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2025 07:35

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:38

Recebidos os autos
18/06/2025 19:38

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 19:38

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
14/05/2025 11:34

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:37

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0803035-10.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luana da Silva Aquino - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0803035-10.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luana da Silva Aquino - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 182, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
05/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:06

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 20:31

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 12:32

Recebidos os autos
29/05/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
26/05/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
26/05/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 08:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:16

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 05:04

Recebidos os autos
03/04/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 05:54

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 05:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/02/2024 17:08

Recebidos os autos
26/02/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 13:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 13:13

Evolução da Classe Processual
22/02/2024 09:42

Processo Reativado
21/02/2024 22:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 17:10

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 17:09

Transitado em Julgado em data
22/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:35

Recebidos os autos
15/01/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 00:51

Expedição de tipo de documento.
16/12/2023 00:50

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0803035-10.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luana da Silva Aquino - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, reconheço parcialmente a coisa ajulgada até maio de 2020 e no mérito julgo procedentes os pedidos de Luana da Silva Aquino em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: 06/2020 a 12/2022 (fls.11-72).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2023 04:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 04:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 04:37

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 04:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:36

Homologada a Transação
05/12/2023 18:36

Recebidos os autos
05/12/2023 18:36

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 18:49

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 09:50

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 15:52

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2023 11:04

Recebidos os autos
25/09/2023 11:04

Juntada de Petição de tipo
24/09/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
24/09/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciene Soares Ribeiro (OAB 23144/MS) Processo 0803035-10.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luana da Silva Aquino - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
31/08/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:04

Recebidos os autos
30/08/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:08

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 07:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2023 18:36

Recebidos os autos
02/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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