19/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 17:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 17:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:51

Confirmada
19/04/2025 01:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805528-06.2023.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Idalina Rosa da Silva Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) E M E N T A.

TRIBUTÁRIO.

ITCMD.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

PAGAMENTO INDEVIDO.

DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A prescrição do crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos contados da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN.

No caso dos autos, a constituição do crédito tributário ocorreu com a homologação da partilha e emissão da guia DAEMS em 22/05/2016, com vencimento em 27/05/2016.

O prazo prescricional foi consumado em 29/05/2021.

A intimação tardia da Fazenda Pública sobre a sentença de partilha não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, uma vez que a constituição do crédito tributário se deu pela declaração do contribuinte e subsequente emissão da guia de recolhimento.

O pagamento realizado após a ocorrência da prescrição configura pagamento indevido, ensejando o direito à repetição do indébito.

Sentença mantida.

Recurso do Estado conhecido e não provido.
04/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:36

Não-Provimento
17/03/2025 17:42

Inclusão em pauta
11/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805528-06.2023.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Idalina Rosa da Silva Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 15:57

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 22:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805528-06.2023.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Idalina Rosa da Silva Advogado: Thiago Tosta Lacerda Alves (OAB: 17010/MS) Advogado: Gilmar Garcia Tosta (OAB: 4584/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:22

Declarada incompetência
04/06/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 04:18

Confirmada
16/05/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/05/2024 13:11

Expedida/certificada
16/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicação
15/05/2024 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:20

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2024 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 09:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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