26/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 09:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2024 16:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/02/2024.
19/01/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0807156-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renileide Ferreira Lima - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
15/01/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2024.
15/01/2024 12:31

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 19:07

Recebidos os autos
10/01/2024 13:40

Decisão ou Despacho
04/12/2023 12:25

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2023 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:05

Expedição de Certidão.
27/10/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:05

Homologada a Transação
25/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0807156-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renileide Ferreira Lima - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 05/04/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renileide Ferreira Lima em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("aulas complementares") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 05/04/2017 a 11/2020 (f. 18/75).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renileide Ferreira Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
30/08/2023 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:08

Expedição de Certidão.
15/08/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:08

Homologada a Transação
15/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 19:06

Recebidos os autos
10/05/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:20

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 08:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 02:21

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:26

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:59

Recebidos os autos
04/10/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 18:06

Conclusos para despacho
22/08/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 03:08

Expedição de Certidão.
04/07/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2022.
04/07/2022 15:33

Expedição de Certidão.
04/07/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:07

Recebidos os autos
01/07/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:42

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/06/2022 08:36

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
22/04/2022 00:48

Expedição de Certidão.
12/04/2022 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2022.
12/04/2022 15:01

Expedição de Certidão.
12/04/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:52

Expedição de Carta.
12/04/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:06

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2022 01:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
07/04/2022 19:08

Recebidos os autos
07/04/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 08:39

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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