10/09/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 17:10

Prazo em Curso
09/09/2025 17:10

Emissão da Relação
07/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 10:19

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
22/03/2025 03:27

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801898-97.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvia Cristina Soares Cecilio Paixao - Intimação da decisão interlocutória de p. 364/366: "[...] ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via Precatório (R$ 43.278,55, atualizados até 31.01.2024) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate."
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 19:19

Recebidos os autos
11/03/2025 09:54

Decisão ou Despacho
15/08/2024 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801898-97.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvia Cristina Soares Cecilio Paixao - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 360, a seguir transcrito: Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos.

Prazo 15 dias.
18/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:05

Recebidos os autos
16/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 02:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/04/2024 13:23

Evolução da Classe Processual
22/04/2024 19:30

Recebidos os autos
11/04/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 12:18

Processo Reativado
24/01/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 19:35

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 19:12

Transitado em Julgado em data
21/09/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Jorge Jabra Valdez (OAB 21648/MS) Processo 0801898-97.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvia Cristina Soares Cecilio Paixao - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das pretensões anteriores a 02/02/2017, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE MAZZINI MEDEIROS em face do Município de Campo Grande/MS para: a) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo a partir de JULHO/2018, referente ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço, devendo o requerido implementar mais 5% (cinco por cento), totalizando 10% (dez por cento) a partir da referida data e nos meses subsequentes até o efetivo pagamento, na matrícula 383770/01, ressaltando-se que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada; b) condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo a partir de FEVEREIRO/2018, referente ao primeiro quinquênio do adicional por tempo de serviço, devendo o requerido implementar 5% (cinco por cento), a partir da referida data e nos meses subsequentes até o efetivo pagamento, ressaltando-se que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada; c) condenar o requerido ao pagamento da verba relativa à promoção horizontal dos vencimentos-base, classe B para a C, a partir de FEVEREIRO/2018 a SETEMBRO/2018, na matrícula 383770/02, incluído 13° e férias.

Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silvia Cristina Soares Cecilio Paixao em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
30/08/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 10:58

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:10

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:10

Homologada a Transação
14/08/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 18:56

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 19:14

Recebidos os autos
14/12/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 09:22

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 01:26

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 10:34

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 10:29

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 19:03

Recebidos os autos
13/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 13:56

de Conciliação
19/05/2022 10:12

Juntada de Petição de tipo
13/05/2022 09:21

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 16:13

Juntada de Petição de tipo
17/03/2022 02:00

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 08:52

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 08:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 07:49

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
04/02/2022 14:35

de Instrução e Julgamento
03/02/2022 19:04

Recebidos os autos
03/02/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 11:19

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 11:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 20:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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