TJMS - 0806569-03.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 16:28
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 06:35
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/07/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2025 10:41
Expedição de tipo de documento.
-
03/06/2025 00:35
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 07:26
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2025 03:53
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 15:27
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
22/04/2025 12:56
Evolução da Classe Processual
-
16/04/2025 19:31
Recebidos os autos
-
16/04/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 00:08
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/10/2024 15:38
Decorrido prazo de parte
-
02/10/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 01:17
Expedição de tipo de documento.
-
25/09/2024 09:26
Juntada de Petição de tipo
-
19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0806569-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Pinheiro dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 118/119, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 228,53), atualizados até 01.09.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.
Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
Prazo 10 dias. -
18/09/2024 21:53
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/09/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 13:23
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2024 19:03
Recebidos os autos
-
13/09/2024 10:16
Decisão ou Despacho
-
12/03/2024 14:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/03/2024 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 02:48
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 08:11
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2024 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
18/01/2024 19:07
Recebidos os autos
-
18/01/2024 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 16:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/09/2023 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
26/09/2023 16:43
Transitado em Julgado em data
-
20/09/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 16:30
Expedição de tipo de documento.
-
31/08/2023 08:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0806569-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Pinheiro dos Santos - Intimação da r.
Sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Pinheiro dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 31-33, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua das Nereidas, nº 450, Casa 1, Quadra 42, Lote 07, Bairro Portal Caibá, inscrição imobiliária n. *78.***.*30-77 – f. 51) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 159,45 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos (f. 24-25), a partir de 11/02/2019, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renato Pinheiro dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.
Diligências legais. -
30/08/2023 21:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/08/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 12:39
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 19:12
Expedição de tipo de documento.
-
15/08/2023 19:12
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 19:12
Homologada a Transação
-
14/08/2023 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/07/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 18:07
Remetidos os Autos para destino.
-
03/03/2023 19:03
Recebidos os autos
-
03/03/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 11:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/03/2023 11:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2022 11:02
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2022 02:17
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2022 12:34
Expedição de tipo de documento.
-
21/09/2022 12:30
Expedição de tipo de documento.
-
01/09/2022 13:13
de Conciliação
-
05/07/2022 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/07/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 13:52
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2022 13:51
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 13:47
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 15:14
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 15:12
Expedição de tipo de documento.
-
01/07/2022 15:09
de Instrução e Julgamento
-
29/06/2022 19:11
Recebidos os autos
-
28/06/2022 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 16:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/03/2022 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
23/03/2022 18:05
de Conciliação
-
14/02/2022 15:49
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2022 06:35
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2022 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/02/2022 10:57
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 09:49
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 12:37
Expedição de tipo de documento.
-
02/02/2022 12:31
Expedição de tipo de documento.
-
28/01/2022 02:26
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 03:47
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 01:27
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 02:10
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 02:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 18:43
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2021 18:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/09/2021 18:33
de Instrução e Julgamento
-
21/07/2021 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
06/07/2021 12:38
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 12:37
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 08:58
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/06/2021 14:37
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 13:53
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 13:37
Preliminar
-
16/06/2021 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
09/06/2021 19:39
Juntada de tipo de documento
-
09/06/2021 19:39
Juntada de tipo de documento
-
27/05/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
18/05/2021 15:12
Remetidos os Autos para destino.
-
14/05/2021 17:37
Recebidos os autos
-
14/05/2021 17:37
Tutela Provisória
-
20/04/2021 17:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/04/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2021 17:58
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
19/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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