TJMS - 0806569-03.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENATO PINHEIRO DOS SANTOS

CPF *04.***.*55-54

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 06:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 03:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 12:56

    Evolução da Classe Processual

  • 16/04/2025 19:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 15:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2024 15:38

    Decorrido prazo de parte

  • 02/10/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 01:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0806569-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Pinheiro dos Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 118/119, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV (R$ 228,53), atualizados até 01.09.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Prazo 10 dias.

  • 18/09/2024 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2024 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 10:16

    Decisão ou Despacho

  • 12/03/2024 14:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2024 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 16:43

    Transitado em Julgado em data

  • 20/09/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0806569-03.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Pinheiro dos Santos - Intimação da r.

    Sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Pinheiro dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 31-33, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua das Nereidas, nº 450, Casa 1, Quadra 42, Lote 07, Bairro Portal Caibá, inscrição imobiliária n. *78.***.*30-77 – f. 51) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pelo autor, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 159,45 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos (f. 24-25), a partir de 11/02/2019, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Renato Pinheiro dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 30/08/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 12:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 19:12

    Homologada a Transação

  • 14/08/2023 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/03/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 11:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2023 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 13:13

    de Conciliação

  • 05/07/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2022 15:09

    de Instrução e Julgamento

  • 29/06/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2022 19:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2022 18:05

    de Conciliação

  • 14/02/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 06:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2022 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2022 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2022 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2021 18:33

    de Instrução e Julgamento

  • 21/07/2021 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2021 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/06/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 13:37

    Preliminar

  • 16/06/2021 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2021 19:39

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2021 19:39

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2021 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:37

    Tutela Provisória

  • 20/04/2021 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2021 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 17:58

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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