30/01/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:46

Transitado em Julgado em data
16/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carina Michele Prieto Romeiro (OAB 27202/MS) Processo 0821516-62.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Livrada Prieto, José Felix Romeiro - SENTENÇA - "... 2.

ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora (p. 127) e da fundamentação supra denota-se a satisfação da obrigação exequenda (p. 125) e, nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.

Diligências legais."
05/12/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carina Michele Prieto Romeiro (OAB 27202/MS) Processo 0821516-62.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Livrada Prieto, José Felix Romeiro - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se nos autos.
27/09/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
04/09/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
15/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 19:40

Recebidos os autos
05/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 04:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 01:05

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/03/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 14:20

Evolução da Classe Processual
06/03/2024 19:04

Recebidos os autos
06/03/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 17:47

Processo Reativado
18/10/2023 15:23

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 19:35

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 19:12

Transitado em Julgado em data
21/09/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Talita Ertzogue Marques (OAB 12567/MS) Processo 0821516-62.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Livrada Prieto, José Felix Romeiro - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE FELIX ROMEIRO e LIVRADA PRIETO, em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 53-55, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito dos requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Da Divisão, nº 975, casa 1036, Lote 000A, Bairro Parati, Campo Grande-MS, inscrição imobiliária n. *61.***.*20-76 – f. 44), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por José Felix Romeiro e Livrada Prieto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
30/08/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:12

Homologada a Transação
14/08/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:21

Remetidos os Autos para destino.
16/03/2023 19:07

Recebidos os autos
16/03/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 19:01

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 19:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 02:27

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:44

Expedição de tipo de documento.
29/09/2022 18:58

Recebidos os autos
29/09/2022 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2022 16:53

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 14:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 14:41

Juntada de tipo de documento
15/12/2021 14:41

Juntada de tipo de documento
03/12/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 18:33

Expedição de tipo de documento.
01/12/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:14

Recebidos os autos
01/12/2021 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2021 08:58

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2021 16:51

Juntada de Petição de tipo
09/11/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 12:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 19:29

Recebidos os autos
05/11/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:06

Conclusos para tipo de conclusão.
03/11/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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