27/10/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 16:09

Baixa Definitiva
27/10/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 12:17

Expedição de Ofício.
27/10/2023 12:14

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408660-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: ACP - Sindicato Campograndense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INSTAURADO POR ASSOCIAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DO POLO ATIVO A APENAS UM DOS SUBSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA DIFICULDADE PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, DEFESA DO RÉU OU O CUMPRIMENTO EM SI DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A agravante insurge-se contra a decisão do juízo singular que determinou a emenda da inicial a fim de restringir o incidente de liquidação a apenas um exequente, juntando a planilha de cálculos correspondente, devendo o julgamento, portanto, em homenagem ao princípio da devolutividade restrita, segundo o qual não é dado ao juízo ad quem o conhecimento de matéria que não foi apreciada pelo juízo a quo, a ela limitar-se.

Preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contraminuta não conhecida. - Havendo a possibilidade de o substituto processual dar início à liquidação de sentença, por óbvio que a limitação do polo ativo a apenas um (1) dos substituídos não encontra fundamentação legal (no caso o requerimento foi formulado para cinco (5) substituídos).

Muito embora a situação de cada um dos substituídos seja diferente das dos demais, tal fato, por si só, não permite concluir, indene de dúvidas, pela dificuldade para a solução do litígio, defesa do réu ou o cumprimento em si da obrigação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/08/2023 11:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 12:25

Expedição de Ofício.
21/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 19:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 19:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/06/2023 13:01

Conclusos para decisão
17/06/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 13:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 19:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/06/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 01:05

Conclusos para decisão
01/06/2023 01:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 01:05

Distribuído por prevenção
01/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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