29/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 07:14

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828362-34.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: U.

M. de S.

Advogado: Mohamad Hijazi Zaglhout (OAB: 2462/RO) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - ACOLHIDA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Para o arbitramento do valor a título de danos morais, deve-se levar em consideração as condições das partes e o grau da ofensa moral e, ainda, os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

Na hipótese, sopesando as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em comento, assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso, sem ensejar enriquecimento sem causa.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a teor da Súmula n. 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso Conforme artigo 85, § 2º, do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", tendo o valor sido arbitrado de maneira escorreita.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
04/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/08/2023 15:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:28

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0828362-34.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: U.

M. de S.

Advogado: Mohamad Hijazi Zaglhout (OAB: 2462/RO) Apelado: E.

M.

G. do S. - D. de E.

S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 11:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/08/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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