TJMS - 0800233-72.2019.8.12.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2024 08:49
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:49
Arquivado Definitivamente
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:46
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:45
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Juntada de Certidão
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2024 08:39
Baixa Definitiva
-
06/05/2024 18:00
Baixa Definitiva
-
06/05/2024 16:54
INCONSISTENTE
-
21/03/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/03/2024 15:00
Juntada de Certidão
-
20/03/2024 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/03/2024 22:40
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 02:34
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/03/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2024 12:38
Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
-
13/03/2024 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/03/2024 11:25
Recurso Extraordinário não admitido
-
01/03/2024 16:50
Conclusos para admissibilidade recursal
-
01/03/2024 12:46
Baixa Definitiva
-
29/02/2024 10:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 17:38
Recebidos os autos
-
05/12/2023 17:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800233-72.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Etelvina Schneider Basso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) EMENTA - Embargos de Declaração DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RETRATAÇÃO REALIZADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.
Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.
Inexistência de omissão na hipótese. 3.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.. -
04/12/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 15:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/11/2023 03:07
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800233-72.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Etelvina Schneider Basso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 18:00
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/11/2023 13:29
Conclusos para decisão
-
27/11/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 10:51
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 16:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 03:09
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 00:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
16/11/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800233-72.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessada: Etelvina Schneider Basso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Intime-se a parte embargada para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.
Após o transcurso do prazo retornem conclusos. -
14/11/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 18:10
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 18:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 17:29
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/11/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800233-72.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante/Apelad: Etelvina Schneider Basso DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado/Apelant: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.
Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) EMENTA - Apelação CíVEL DA PARTE AUTORA - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
Divergiu o 1º Vogal.
Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2023
Ultima Atualização
27/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1409776-29.2023.8.12.0000
Raissa Menegassi Martins
Diretor Presidente do Instituto Municipa...
Advogado: Julia Aparecida de Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/06/2023 09:35
Processo nº 1408771-69.2023.8.12.0000
Aln Cobrancas Atendimentos Eservicos Eir...
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Raiana Sabrina Barbosa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2023 14:14
Processo nº 0803425-77.2023.8.12.0101
Eletro Home LTDA
Marcio Luciano Romeira Medina
Advogado: Raymundo Martins de Matos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/07/2023 14:35
Processo nº 0805775-84.2023.8.12.0021
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Municipio de Tres Lagoas
Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/02/2024 11:46
Processo nº 0805775-84.2023.8.12.0021
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Municipio de Tres Lagoas
Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/08/2023 16:35