17/01/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:08

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 14:07

Baixa Definitiva
25/09/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 10:37

Expedição de Ofício.
25/09/2023 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:52

Recebidos os autos
31/08/2023 14:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
31/08/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1409776-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Raissa Menegassi Martins Advogada: Julia Aparecida de Lima (OAB: 5590/MS) Advogado: Arnaldo Escobar (OAB: 8777A/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Diretor Presidente do Instituto Municipal de Previdencia de Campo Grande Proc.

Município: Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB: 15884/MS) Proc.

Município: Mariana Rocha Nimer Teixeira (OAB: 8965/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUIR O ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 191/2011 - TEMA 643, DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.

Insurge-se a Impetrante contra decisão proferida em primeiro grau que indeferiu a liminar para manter o pagamento do benefício de pensão por morte até a beneficiária completar 24 anos ou concluir o ensino superior.

A despeito da aparente necessidade, a LCM nº 191/2011 previu expressamente a cessação do benefício de pensão por morte quando o beneficiário completar 21 anos.

E o Superior Tribunal de Justiça, no Tema n. 643, firmou entendimento de que Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo.

Recurso conhecido e desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
21/08/2023 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:06

Recebidos os autos
17/08/2023 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:06

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2023 18:38

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:35

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 09:35

Distribuído por sorteio
15/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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