TJMS - 0830359-81.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ALMEIDA E ROMANINI ENGENHARIA LTDA.-EPP

CNPJ: 24.777.258/0001-67

Advogados

JULIA LUIZA BRANDAO

OAB: 405417/SP

CPF *32.***.*73-05

JOAO LUIZ BRANDAO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Luiz Brandão (OAB 153097/SP), Julia Luiza Brandao (OAB 405417/SP) Processo 0830359-81.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp - Sentença de fls. 303 Assim, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na sentença, e estando presentes nesta as razões de decidir, não há de se dar provimento ao recurso sob este aspecto, restando ao embargante a via da apelação acaso discorde da decisão tomada.

    ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Luiz Brandão (OAB 153097/SP), Julia Luiza Brandao (OAB 405417/SP) Processo 0830359-81.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp - Intimação da parte autora acerca da oposição de embargos de declaração de fls. 286-292, bem como para, caso queira, manifestar-se no prazo legal.

  • 14/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: João Luiz Brandão (OAB 153097/SP), Julia Luiza Brandao (OAB 405417/SP) Processo 0830359-81.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp - Isso posto, e com base no art. 487, I, do CPC, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, no sentido de conceder a segurança para afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL, nas operações interestaduais realizadas pela impetrante, quando houver a remessa de mercadorias para serem empregadas nas obras do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Condeno o impetrado à restituição das custas processuais adiantadas pelo impetrante.

    Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

    Encaminhe-se cópia, por ofício, às autoridades coatoras (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 29/11/2023 17:09

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 01:21

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 01:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/11/2023 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/11/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830359-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp Advogada: Julia Luiza Brandao (OAB: 405417/SP) Advogado: João Luiz Brandão (OAB: 153097/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO - COBRANÇA ICMS/DIFAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. É incabível o manejo de embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator, porém, em respeito aos princípios da fungibilidade, celeridade, economia e efetividade, admite-se a conversão dos embargos de declaração em agravo interno.

    Mantém-se a decisão que declarou de ofício a ilegitimidade passiva e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento do presente writ, devendo o feito ser devolvido ao juízo de primeiro grau, tendo em vista que o Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul não tem legitimidade para atuar no polo passivo do presente mandado de segurança.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/11/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 11:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/10/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830359-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp Advogada: Julia Luiza Brandao (OAB: 405417/SP) Advogado: João Luiz Brandão (OAB: 153097/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 16:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 16:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0830359-81.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp Advogada: Julia Luiza Brandao (OAB: 405417/SP) Advogado: João Luiz Brandão (OAB: 153097/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão do parecer.

    Intime-se.

    Publique-se.

  • 29/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 20:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/09/2023 02:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0830359-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp Advogada: Julia Luiza Brandao (OAB: 405417/SP) Advogado: João Luiz Brandão (OAB: 153097/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, declaro de ofício a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento do presente writ, devendo o feito ser devolvido ao juízo de primeiro grau.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 0830359-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp Advogada: Julia Luiza Brandao (OAB: 405417/SP) Advogado: João Luiz Brandão (OAB: 153097/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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