27/10/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0940058-41.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Maria Neuza Bezerra Ricarde EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 16:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 12:46

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
25/08/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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