25/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luiz Brandão (OAB 153097/SP), Julia Luiza Brandao (OAB 405417/SP) Processo 0830359-81.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp - Sentença de fls. 303 Assim, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na sentença, e estando presentes nesta as razões de decidir, não há de se dar provimento ao recurso sob este aspecto, restando ao embargante a via da apelação acaso discorde da decisão tomada.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conhecer dos embargos apostos e, no mérito, negar-lhes provimento
22/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:22

Recebidos os autos
24/03/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 14:22

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:46

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luiz Brandão (OAB 153097/SP), Julia Luiza Brandao (OAB 405417/SP) Processo 0830359-81.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp - Intimação da parte autora acerca da oposição de embargos de declaração de fls. 286-292, bem como para, caso queira, manifestar-se no prazo legal.
29/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luiz Brandão (OAB 153097/SP), Julia Luiza Brandao (OAB 405417/SP) Processo 0830359-81.2023.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp - Isso posto, e com base no art. 487, I, do CPC, hei por bem julgar procedente a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, no sentido de conceder a segurança para afastar a exigibilidade da cobrança do ICMS/DIFAL, nas operações interestaduais realizadas pela impetrante, quando houver a remessa de mercadorias para serem empregadas nas obras do Estado de Mato Grosso do Sul.

Condeno o impetrado à restituição das custas processuais adiantadas pelo impetrante.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, às autoridades coatoras (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
13/01/2025 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:34

Recebidos os autos
05/11/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 11:37

Recebidos os autos
17/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 11:09

Recebidos os autos
08/07/2024 11:09

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 17:39

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 18:30

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:17

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
20/05/2024 10:44

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:12

Recebidos os autos
07/05/2024 19:12

Decisão ou Despacho
25/01/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:46

Recebidos os autos
05/12/2023 18:46

Decisão ou Despacho
30/11/2023 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 15:48

Recebidos os autos
29/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0830359-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp Advogada: Julia Luiza Brandao (OAB: 405417/SP) Advogado: João Luiz Brandão (OAB: 153097/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, declaro de ofício a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e, por conseguinte, a incompetência absoluta deste Tribunal para o julgamento do presente writ, devendo o feito ser devolvido ao juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 0830359-81.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Almeida e Romanini Engenharia Ltda.-epp Advogada: Julia Luiza Brandao (OAB: 405417/SP) Advogado: João Luiz Brandão (OAB: 153097/SP) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/08/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:24

Recebidos os autos
15/06/2023 17:24

Declarada incompetência
06/06/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
06/06/2023 10:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 16:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/06/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 16:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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