25/09/2023 15:12

Recebidos os autos
25/09/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica
21/09/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 10:15

Baixa Definitiva
21/09/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:43

Expedição de Ofício.
20/09/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417058-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Spacecomm Monitoramento S/A Advogado: Pedro Henrique Costodio Rodrigues (OAB: 35228/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Considerando-se o teor o art. 998 do CPC/2015, e com fundamento no art. 932, III, e VIII, do mesmo Codex c/c art. 138, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, homologo, para que surtam os devidos efeitos, o pedido de desistência do presente recurso feito pela agravante à f. 174.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se os autos, com as cautelas de praxe, informando o Juízo a quo acerca da homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/09/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 08:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 08:19

Homologada a Desistência do Recurso
18/09/2023 15:00

Conclusos para decisão
18/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:52

Recebidos os autos
05/09/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417058-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Spacecomm Monitoramento S/A Advogado: Pedro Henrique Costodio Rodrigues (OAB: 35228/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Na sistemática do novo CPC, assim como ocorria no anterior, o relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundado-se na urgência ou na evidência.

Sobre esta possibilidade, giza o art. 1.019, I, do vigente Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação imediata do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando o juiz da causa;" O art. 300 do CPC, dispõe: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fiduciário idôneo para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo o caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Como se percebe de tais lições, vislumbrando-se a presença dos requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela ou concessão de medida cautelar (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), poderá o relator antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

No caso vertente, é de rigor indeferir a antecipação de tutela recursal, porquanto não há perigo de demora que justifique a atribuição do excepcional efeito suspensivo ativo.

Isso porque, a suspensão da exigibilidade do tributo pode ser concedida ao final da demanda, concedendo-se à agravante o direito de restituição de eventual valor recolhido indevidamente.

Importa ressaltar, ainda, que o adiantamento da pretensão recursal mostrar-se-ia precipitada no caso concreto, sendo razoável o processamento do presente agravo de instrumento para, só ao final, definir sobre a correção ou incorreção da decisão interlocutória proferida.

Além disso, em regra, "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (art. 9º do CPC/15), pois, sempre que possível, há que se assegurar um contraditório efetivo, prévio e substancial.

Nesse sentido é a lição do mestre Daniel Amorim Assumpção Neves: "A melhor interpretação - senão a única - do art. 9º, caput, do Novo CPC é no sentido de ser criada uma proibição de decisão judicial antes de o juiz dar oportunidade de manifestação à parte contrária.

O parágrafo único do dispositivo prevê exceções a essa regra, consagrando dessa forma as hipóteses de admissão do contraditório diferido.

Apesar de no primeiro inciso estar prevista a tutela provisória de urgência, é importante ficar registrado que, exatamente como ocorre no sistema atual, continuará a existir tutela de urgência concedida após a oitiva da parte contrária a que elaborou o pedido.

Pela forma como restou redigido o dispositivo legal, fica a falsa impressão de que qualquer tutela de urgência legitima o contraditório diferido, em interpretação que não deve ser prestigiada.

Significa que não basta ser tutela provisória de urgência, mas que nesta haja risco de perecimento do direito e/ou ineficácia da tutela pretendida para se excepcionar regra consagrada no caput do art. 9º do Novo CPC". (in Novo CPC - Código de Processo Civil.

Inovações, Alterações e Supressões Comentadas. 2.

Ed., São Paulo: Editora Método, 2015, p. 2).

Por tais razões, ausente pelo menos um dos pressupostos necessários (perigo de dano) impõe-se o indeferimento da antecipação de tutela recursal.

Dispositivo Em vista do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/08/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417058-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Spacecomm Monitoramento S/A Advogado: Pedro Henrique Costodio Rodrigues (OAB: 35228/DF) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/08/2023 16:58

Expedição de Ofício.
30/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:20

Distribuído por sorteio
30/08/2023 09:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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