12/01/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 14:58

Baixa Definitiva
12/01/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 11:54

Expedição de Ofício.
12/01/2024 11:51

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 10:41

Recebidos os autos
12/11/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:21

Recebidos os autos
10/11/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:36

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417075-57.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Monize Helen de Barros Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CIRURGIA BARIÁTRICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE - REQUISITOS DO ART 300 CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Com efeito a concessão da tutela provisória é meio para propiciar a parte autora os efeitos da sentença de mérito, total ou parcialmente, antes que esta seja proferida.

Assim, só há falar em antecipação dos seus efeitos se, diante da existência de prova inequívoca, o juiz se convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Na espécie, o juízo monocrático ponderou corretamente o direito de acesso à saúde da agravante, verificando-se da decisão guerreada que foi determinado, ao município a disponibilização de consulta médica em hospital de referência para cirurgia bariátrica no prazo de 30 dias, o que se justifica pela necessidade de encaminhamento da paciente para um centro especializado, a fim de avaliar a necessidade, a urgência e o risco na realização do procedimento cirúrgico.

Assim da análise dos elementos constantes no presente recurso, tenho que deve ser indeferida a tutela requerida pela parte agravada, eis que ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da liminar em sua integralidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
09/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417075-57.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Monize Helen de Barros Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 08:17

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:21

Recebidos os autos
23/10/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:04

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417075-57.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Monize Helen de Barros Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ante a ausência dos requisitos autorizadores para o deferimento do efeito ativo pleiteado, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC.

Na sequência, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.
13/09/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:44

Recebidos os autos
13/09/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/09/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 14:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 14:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417075-57.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Monize Helen de Barros Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:39

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
12/09/2023 10:43

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/09/2023 05:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417075-57.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Monize Helen de Barros Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Diante da distribuição equivocada (apelação cível), retifique-se. Às providências.
06/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/08/2023 11:26

Confirmada a intimação eletrônica
31/08/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417075-57.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Agravante: Monize Helen de Barros Santos Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 30/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:15

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:15

Distribuído por sorteio
30/08/2023 09:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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