21/09/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 07:08

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800347-15.2022.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Anália Reginaldo Gomes Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA - CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula n. 359).

Entretanto, exige-se, apenas, que a notificação se dê por escrito, comprovando a administradora a emissão da notificação prévia para o endereço fornecido pela credora associada nada há na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem a verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação. (AgRg 833.769/RS) II - Comprovado o envio de notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, ainda que diverso do consumidor, não há como atribuir a ele a prática de ato ilícito indenizável, pois não é de responsabilidade do arquivista a verificação de informações enviadas por credores associados aos seus serviços.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 10:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:10

Conclusos para decisão
08/08/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:10

Distribuído por sorteio
08/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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