TJMS - 1414449-02.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

SERGIO SCHULZE

OAB: 19361/MS

Polo Passivo

Partes

HUGO LEONARDO GEORGETTI CORREA

CPF *78.***.*86-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 15:15

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2023 15:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2023 13:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/02/2023 13:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/12/2022 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1414449-02.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Agravado: Hugo Leonardo Georgetti Correa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM ALIENAÇÃO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA - EXECUÇÃO DA LIMINAR COM A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - VENDA E REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No caso, não se está impedindo a alienação do bem, mas tão somente impondo condição para que ocorra, qual seja, a prévia autorização judicial, após a citação do devedor, tanto que o juiz a quo esclarece que "Caso a purgação da mora não seja feita dentro dos 5 dias, bem como não seja apresentada contestação no prazo de 15 dias, a propriedade do bem será consolidada no patrimônio da parte requerente, com a expedição de certificado de propriedade de veículo automotor em nome da parte autora".

    Deve ser resguardado o direito à propriedade, ao contraditório e à ampla defesa da parte devedora, ficando a retirada do bem alienado do território da comarca e sua venda condicionadas à prévia deliberação judicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 07/12/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 09:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 04/11/2022 16:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2022 13:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2022 19:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2022 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 15:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2022 12:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/09/2022 03:30

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2022 13:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 13:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/09/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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