TJMS - 0802195-40.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELMA DE SOUZA

CPF *28.***.*10-34

Advogados

MICHELE GASPAR NOGUEIRA

OAB: 108692/PR

CPF *07.***.*21-74

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

HELIO YAZBEK

OAB: 168204/SP

CPF *76.***.*41-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1420824-48.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Neder Gregol Marques Advogada: Elaine de Araújo Santos (OAB: 8217/MS) Embargado: Roberto Jorge Freire Marques Advogado: Roberto Soligo (OAB: 2464/MS) Advogado: Santino Ruchinki (OAB: 9700A/MS) Advogada: Ariane Vettorello Sperafico (OAB: 26090/PR) Advogado: Merlyn Grando Martins (OAB: 38408/PR) Advogado: Chaiany Batista (OAB: 39975/PR) Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Embargado: Alda Freire Marques Embargado: Nelio Marques Interessado: Itacir Antonio Sperafico Advogado: Leonardo Luís da Silva (OAB: 92544/PR) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Antenor Mindão Pedroso (OAB: 9794/MS) Interessado: Nilson Brongnoli Advogado: Rodrigo Otaño Simões (OAB: 7993/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/11/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 16:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/11/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802195-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elma de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INDENIZAÇÃO QUE SERIA DEVIDA SE O DEVEDOR NÃO TIVESSE OUTROS REGISTROS - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

    A inscrição nominal indevida nos órgãos de restrição ao crédito, sem que ocorra a notificação prévia, é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável, independente de provas quanto ao dano.

    Porém, se o devedor, autor do pedido de indenização, encontrava-se inscrito no cadastro da SERASA por outro registro desabonatório, não tem direito à indenização, porque dano moral algum pode-se dizer que sofreu.

    Precedentes do STJ (Resp 1.002.985/RS, Segunda Seção, Rel.

    Min.

    Ari Pargendler, julgado em 14.05.2008).

    Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, ante a ausência de notificação prévia, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/10/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802195-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elma de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 08:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/08/2023 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802195-40.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Elma de Souza Advogada: Michele Gaspar Nogueira (OAB: 108692/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/08/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 19:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 19:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 16:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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