28/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/09/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Phelipe Otoni Macambira (OAB 66225/DF), Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB 44787/DF), George Pereira de Oliveira (OAB 67153/DF), Brenda da Silva Prazeres (OAB 74445/DF) Processo 0803306-08.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Deltaville Spe 06 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação da sentença de f. 190/197: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, para o fim de decretar a rescisão do contrato pactuado entre as partes Contrato nº 3975/2017, referente ao Lote 12, Quadra 49, condenando-se as Rés: a) na restituição imediata de todo montante pago pelo Autor, cujos valores deverão ser atualizados pelo IGP-M/FGV, a contar dos respectivos desembolsos, e acrescidos de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos moldes estabelecidos na fundamentação. b) em indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária pelo IGP-M, a partir do seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros à partir da citação.

Julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamentos no artigo 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (VEEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Le9 nº 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Juiz de Direito: Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.

Ponta Porã, 03 de setembro de 2024.
12/09/2024 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.
12/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:19

Homologada a Transação
03/09/2024 17:19

Recebidos os autos
03/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 15:26

Conclusos para julgamento
30/08/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/07/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/06/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/08/2024 05:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
26/06/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 18:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 10:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
10/05/2024 18:04

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2024.
02/04/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:24

Expedição de Carta.
07/03/2024 17:24

Expedição de Carta.
19/02/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
18/12/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:17

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2024 09:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
29/11/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/10/2023 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2023.
21/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS) Processo 0803306-08.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josué Bengtson Brasil Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas.

Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
24/08/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:18

Expedição de Carta.
24/08/2023 11:16

Expedição de Carta.
26/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 18:56

Expedição de Certidão.
16/06/2023 17:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
03/05/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 20:41

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.
24/04/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 08:27

Expedição de Carta.
17/03/2023 07:52

Expedição de Certidão.
17/03/2023 07:52

INCONSISTENTE
07/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
21/09/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 06:30

Expedição de Certidão.
21/09/2022 06:30

INCONSISTENTE
21/09/2022 06:29

Expedição de Certidão.
21/09/2022 06:29

INCONSISTENTE
20/09/2022 21:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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