31/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 18:32

Recebidos os autos
14/11/2023 18:32

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801714-98.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Marina Firomi Fujita Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 1.278.713 - TEMA 1.126.

FIXAÇÃO DE TESE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO ANTES E/OU APÓS À LEI N.º 4.834/2016 - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM AS RECENTES RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS Nº 51889/MS E Nº 50.140/MS JULGADAS NO MÉRITO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I- Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelas partes, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

II- Reforma-se a sentença, porquanto deve ser observada a decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) nº 1.278.713, Tema 1.126, com repercussão geral reconhecida, que fixou a seguinte tese: "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016.

III- Não prospera o pleito formulado pela autora, bem como os requerimentos condenatórios dele decorrentes, porquanto não há falar na pretendida equiparação seja ela antes ou após o advento da Lei nº 4.384/2016, eis que o Supremo Tribunal Federal, para rechaçar toda e qualquer brecha de entendimento quanto ao que restou decidido no Tema 1.126, em recentes decisões de mérito, julgou procedente duas reclamações constitucionais ajuizadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e cassou dois acórdãos desta Corte de Justiça que divergiam do entendimento aqui exposto, adotando equiparação em momento posterior ao advento da lei.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso de apelação provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA O PARECER.
09/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/11/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 11:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 07:17

Inclusão em Pauta
07/10/2023 06:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 21:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801714-98.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Apelada: Marina Firomi Fujita Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:07

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:07

Distribuído por prevenção
29/08/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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