TJMS - 0803668-13.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

ELIZEU DE ANDRADE

CPF *89.***.*15-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 20:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2025 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2025 19:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2025 13:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2025 13:21

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2025 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2025 10:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 10:09

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 08/07/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2025 17:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 08:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2025 08:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/01/2025 12:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/01/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2025 10:46

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2025 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 15:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2024 20:16

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 20:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/10/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 20:41

    Decorrido prazo de parte

  • 02/07/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2024 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2024 15:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2024 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2024 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 13:31

    Evolução da Classe Processual

  • 15/04/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 13:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/04/2024 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 13:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/03/2024 13:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:22

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/03/2024 09:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 10:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 09:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/08/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 13:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2023 13:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/08/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:08

    Decorrido prazo de parte

  • 20/07/2023 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 09:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 10:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:07

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2023 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2023 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2023 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 14:10

    Julgado procedente o pedido

  • 10/04/2023 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2023 02:31

    Decorrido prazo de parte

  • 15/03/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 18:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 17:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/02/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 17:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/02/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 16:22

    Tutela Provisória

  • 08/02/2023 10:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 10:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/10/2022 10:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2022 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2022 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2022 20:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 20:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 18:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 18:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2022 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 18:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/09/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 10:13

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2022 23:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2022 23:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2022 09:43

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 30/08/2022 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 09:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/08/2022 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 09:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/08/2022 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 09:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/08/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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