TJMS - 0800588-41.2022.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 14:41
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2023 07:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/09/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800588-41.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Gisely Dias Amaral Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Advogada: Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB: 24402/MS) Apelante: Otacilio Alves Ferreira Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Advogada: Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB: 24402/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO.
Nos termos do art. 41 da Lei Complementar n. 46/2011, a contrario sensu, o servidor público que não estiver percebendo o adicional de produtividade até a data de aprovação desta lei, não terá o valor do referido adicional incorporado ao seu salário base.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/09/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/08/2023 17:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/08/2023 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/08/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 00:53
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800588-41.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Gisely Dias Amaral Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Advogada: Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB: 24402/MS) Apelante: Otacilio Alves Ferreira Advogado: Roger Queiroz Rodrigues (OAB: 6725/MS) Advogada: Taicá Bögger Queiroz Rodrigues (OAB: 24402/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/08/2023 09:01
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 08:50
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2023 08:50
Distribuído por sorteio
-
25/08/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
31/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0823069-13.2022.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Ivanilde Machado de Matos
Advogado: Altair Pereira de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2023 16:16
Processo nº 0823069-13.2022.8.12.0110
Ivanilde Machado de Matos
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Jose Ambrosio Francisco de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/09/2022 11:25
Processo nº 1416786-27.2023.8.12.0000
Cultivar Agricola - Comercio, Importacao...
Daiane Berte
Advogado: Jefferson Andre Rezzadori
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2023 17:55
Processo nº 0801939-10.2022.8.12.0031
Fabiano Camilo Mendes da Rocha
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Felipe Marcelo Gimenez
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/08/2023 14:01
Processo nº 0801939-10.2022.8.12.0031
Fabiano Camilo Mendes da Rocha
Departamento Estadual de Transito de Mat...
Advogado: Cassio de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/07/2022 15:15