17/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 08:44

Conclusos para julgamento
20/09/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2024.
29/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:33

Recebidos os autos
12/08/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 07:20

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.
04/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 17:04

Recebidos os autos
25/03/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:19

Conclusos para despacho
22/02/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 16:30

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 20:06

Publicado #{ato_publicado} em 24/01/2024.
24/01/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:26

Recebidos os autos
16/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:25

Conclusos para despacho
14/11/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 14:37

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/10/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 15:31

Juntada de Mandado
21/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.
01/09/2023 18:33

Juntada de Informações
01/09/2023 15:03

Expedição de Mandado.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS) Processo 0846619-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Angelucio Ricalde Paniagua, Lucas Henrique de Barros Paniagua - É o necessário.Decido.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Antecipação de Tutela e Pedidos de Danos Morais, movido por Angelucio Ricalde Paniagua e Lucas Henrique de Barros Paniagua em face de CASSEMS- Caixa de Assistência dos Servidores do Mato Grosso do Sul, todos devidamente qualificados nos autos.

Inicialmente, recebo a emenda à inicial de f. 54/73. 01.Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, considerando que foram outorgados poderes para assinar declaração de hipossuficiência aos patronos da autora conforme procuração de fl.48 e documentos de f. 54/73, pois não se tem motivos, ou elementos, para desconsiderar a afirmação contida na referida declaração, a qual encerra responsabilidade civil e criminal do subscritor.

Esta decisão não impede que a parte requerida prove o contrário, seguindo-se a suspensão do benefício supracitado, com as consequências, civis e criminais daí decorrentes. Às anotações. 02.Da Inversão do Ônus da Prova Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, que foi formulado com base no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a CASSEMS é plano de saúde de autogestão e, por isso, não se trata de relação de consumo, conforme súmula 608 do STJ: "Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 03.

Da Tutela de Urgência Neste sentido, tem-se que, para a concessão da tutela provisória em voga, deverão ser observados os requisitos indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil em vigência (Lei 13.105/2015), quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de irreversibilidade da decisão (art. 300, §3º, CPC).

Em sede de tutela de urgência, requer seja determinado que a requerida seja obrigada a custear integralmente todas as necessidades para o tratamento de Saúde, ou seja, a internação em clinica especializada ''NOSSO LAR'', sem exigência de carência.

Narra a inicial que o autor Lucas é dependente químico e necessita de internação em clinica especializada, a fim de realizar tratamento com equipe multidisciplinar e vigilância com monitoramento 24 horas.

No entanto, a requerida negou a o pedido de internação, haja vista a carência para internação até 27/11/2023.

Compulsando os autos, observa-se que o titular do plano de saúde é o autor Angelucio Recalde Paniagua, e o autor Lucas Henrique de Barros Panigua é incluído como dependente agregados no plano de saúde com a requerida, na data de 01/06/2023, conforme o requerimento de inclusão de f. 27/28.

Custa salientar que no proprio requerimento de f. 27/28, consta o item 4.1, constando expressamente que o contratante estava ciente e de acordo com os prazos de carências previstas em lei.

Vejamos: Em exordial, a parte autora, afirma que houve recusa por parte da ré sob o argumento de que não houve o cumprimento do prazo da carência (f. 32): Por tais motivos, requereu a concessão da tutela de urgência para o fim determinar que a ré proceda com o custeio de todo o tratamento necessário para melhora do autor Lucas.

Nesse sentido, é importante destacar que a atividade de prestação de assistência médico-hospitalar está abrangida pelo Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, a teor do que disciplina do artigo 3.º, § 2.º, do CDC, corroborado pelo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado 469.

Com base na legislação consumerista, deve-se repelir do contrato firmado entre as partes toda e qualquer cláusula que implique em contrariedade à boa-fé e ao equilíbrio contratual.

Os artigos 422, 423 e 424, todos do Código Civil, dispõem: "Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé"; "Art. 423.

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente"; "Art. 424.

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio".

O art. 422 alhures mencionado consagra o princípio da boa-fé objetiva, consoante o qual as partes devem se comportar com probidade e boa-fé desde a formação do contrato e também durante toda a sua execução.

Nesse diapasão, a Lei nº 9.656/1998, que trata dos Planos Privados de Saúde, é expressa em estabelecer, no artigo 11, a vedação de exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data da contratação do plano de saúde após 24 (vinte e quatro) meses de vigência do instrumento contratual, cabendo à operadora do plano de saúde cientificar o beneficiário de tal fato.

Vejamos: "Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário".

Logo, nos casos de doença preexistente, a operadora do plano de saúde pode exigir carência de 24 (vinte e quatro) meses do beneficiário, desde que, comunique o mesmo de tal situação.

Tais estipulações não prevalecem diante de situações consideradas de emergência e/ou urgência, consoante o disposto no art. 12 da Lei n.º 9.656/98, in verbis: "Art. 12.

São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência".

Referida lei estabelece também a obrigatoriedade na cobertura do atendimento, mesmo que vigente o prazo de carência, em casos de emergência/urgência que impliquem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, conforme o disposto no art. 35-C: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar".

Tais disposições normativas estão baseadas em princípios constitucionais de maior relevo, como da Proteção do Direito à Vida, à Saúde e à Preservação da Dignidade da Pessoa Humana, erigidos a dogmas constitucionais, estando acima de qualquer restrição contratual em sentido contrário.

No caso em tela, o autor demonstrou, por meio do laudo médico de f. 29 (datado de 31/07/2023), que é portador de quadro crônico de dependência de drogas (lícitos e ilícitas), depressão e epilepsia, alem de ser pessoa em situação de rua, tendo apresentado episodios frequentes de intensa fissura pelas drogas.

Ocorre que, inobstante o período de carência existente (já que a contratação do plano se deu em junho/2023 f. 27/28), tem-se que a situação médica do autor se enquadra na exceção legal prevista no art. 35-C da Lei n.º 9.656/98, pois, conforme afirmado pelo laudo médico de f. 29, "se trata de quadro complexo (várias psicopatologias) e grave, com grande risco de recaída e complicações", tudo a revelar que a hipótese é de emergência, o que, como dito, admite a dispensabilidade do período de carência, cabendo à ré o cumprimento imediato do tratamento prescrito pelo médico: Nesse sentido, já decidiu o TJ/SP: PLANO DE SAÚDE Internação - Indicação de tratamento psiquiátrico, com emergência, por surto psicótico, descrito como quadro maníaco, episódios de reatividade hostil e heteroagressividade, desorientação e discurso delirante persecutório, com risco próprio e à terceiros Prazo de carência afastado Emergência Art. 35-C da Lei 9.656/98 - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1015464-30.2022.8.26.0114; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023).
31/08/2023 17:35

Recebidos os autos.
31/08/2023 17:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
31/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 02:20:00, 4ª Vara Cível.
30/08/2023 20:00

Recebidos os autos
30/08/2023 20:00

Decisão ou Despacho
29/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
28/08/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB 25505/MS), Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB 27849/MS) Processo 0846619-39.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Angelucio Ricalde Paniagua, Lucas Henrique de Barros Paniagua - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Antecipação de Tutela e Pedido de Danos Morais movido por Angelucio Ricalde Paniagua e Lucas Henrique de Barros Paniagua em face de CASSEMS- Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, todos devidamente qualificados nos autos. 01.

Análise do Pedido de Justiça Gratuita Acerca dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 99. [...] §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

E ainda, considerando o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização da gratuidade, a considerar-se que o autor Angelucio Ricalde Paniagua qualificou-se como funcionário público, exercendo a função de policial militar.

Deste modo, determino a intimação do autor Antelucio, para que, em 15 (quinze) dias, viabilize documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites, última declaração de imposto de renda, comprovantes de receitas e despesas, contas de consumo, faturas de cartões de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, ou proceda com o recolhimento das custas devidas em igual prazo, as quais deverão observar o valor atribuído à causa.

Após, em cumprida a determinação acima, façam-me novamente conclusos em medidas urgentes.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/08/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 20:28

Recebidos os autos
22/08/2023 20:28

Decisão ou Despacho
22/08/2023 13:15

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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