24/10/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902334-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Priscilla Lopes Dias EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - ARTIGO 485, III, §1º, DO CPC - EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO - INÉRCIA VERIFICADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE AFASTADA - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme preconizado no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, estando o processo injustificadamente paralisado sem cumprimento da diligência, sua extinção é medida que se impõe. 2.

Ainda que o crédito envolva arrecadação de verba públicas, descabe alegação de que a extinção fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, já que o sistema de Justiça não pode ficar a mercê do Exequente, o qual deixou de tomar providências devidas para impulsionamento do processo mesmo depois de intimado por mais de uma vez. 3.

Inaplicável o art. 40 da LEF nos casos de inércia do ente público em cumprir a as diligência que lhe competia, dando ensejo ao abandono da causa. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:20

Distribuído por sorteio
15/08/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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