26/03/2025 17:42

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 17:55

Recebidos os autos
20/02/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 09:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 15:14

Recebidos os autos
19/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 03:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0816255-82.2022.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Pan S.A. - Intima-se a parte Requerida/Executada acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Evolua-se a classe do processo para "Cumprimento de Sentença". 2) Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de penhora de bens. 3) Se não for realizado o pagamento no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o montante da condenação (artigo 523, §1º, CPC c/c art. 52 da Lei 9.099/95). 4) Caso não seja efetuado o pagamento fica, desde já, deferida a penhora através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud devendo o cartório dar cumprimento a esta parte, observando o seguinte: 4.1) Havendo o bloqueio, ainda que parcial, deverá o servidor do cartório, desde logo, fazer a transferência da quantia bloqueada, até o limite do crédito executado para a conta única do Tribunal de Justiça vinculada ao respectivo processo, desbloqueando o que exceder a ordem judicial, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2) Fica registrado que o procedimento previsto no art. 854, § 3º e seguintes do CPC não será aplicado aqui, porquanto contrariam o disposto no art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e, todavia, terá a parte a oportunidade de impugnar a penhora no momento dos embargos/impugnação ao cumprimento de sentença. 5) Restando infrutífero o bloqueio, defiro, desde já, a pesquisa de bens da parte executada no sistema RENAJUD. 5.1) Havendo bens livres e desembaraçados, proceda-se a restrição para transferência e respectiva penhora, lavrando-se o termo. 6) Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença.

Prazo: 15 dias. 7) O exequente pediu a realização de buscas via INFOJUD para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo. 8) Não havendo constrição de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4°, da Lei 9.099/95).

Intimem-se. ".
09/01/2025 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:01

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 12:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/12/2024 17:34

Recebidos os autos
09/12/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 18:34

Recebidos os autos
22/11/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:14

Transitado em Julgado em data
12/11/2024 14:11

Recebidos os autos
12/11/2024 14:11

Recebidos os autos
27/09/2023 07:33

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 07:33

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:19

Recebidos os autos
15/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 18:15

Recebidos os autos
27/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 17:03

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:25

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 17:21

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:43

Recebidos os autos
30/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 19:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:41

Homologada a Transação
26/06/2023 13:20

Recebidos os autos
26/06/2023 13:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2023 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 13:06

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
30/05/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:40

Recebidos os autos
25/05/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 12:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:55

Homologada a Transação
12/05/2023 14:20

Recebidos os autos
12/05/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2023 14:08

de Instrução e Julgamento
31/01/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:26

de Conciliação
20/09/2022 18:20

de Instrução e Julgamento
19/09/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
18/08/2022 09:23

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 13:46

Recebidos os autos
09/08/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:58

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 09:05

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:04

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 19:27

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 19:23

de Instrução e Julgamento
04/07/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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