TJMS - 1407084-57.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

JANIRO GONZAGA FARIAS

CPF *58.***.*44-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 16:34

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2025 16:29

    Certidão Cartorária

  • 18/01/2025 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/01/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407084-57.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Janiro Gonzaga Farias POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/12/2024 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 11:13

    Publicação

  • 19/12/2024 09:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2024 09:31

    Recurso Especial

  • 18/12/2024 08:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/12/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407084-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Janiro Gonzaga Farias Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2024.

  • 28/10/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:36

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 24/10/2024 12:24

    Registro Processual

  • 24/10/2024 12:13

    Certidão Cartorária

  • 17/10/2024 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 08:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/10/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 00:01

    Publicação

  • 07/10/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:53

    Publicação

  • 04/10/2024 16:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/10/2024 16:03

    Decisão

  • 04/10/2024 09:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 13:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/09/2024 09:15

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 19/09/2024 17:09

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/12/2023 15:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/12/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 12:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407084-57.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Janiro Gonzaga Farias POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:00

    Publicação

  • 07/12/2023 15:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 15:17

    Recurso especial

  • 04/12/2023 12:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/12/2023 16:27

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407084-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Janiro Gonzaga Farias EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

    O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

    Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o Juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407084-57.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Janiro Gonzaga Farias Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/09/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 09:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/09/2023 08:23

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 22/09/2023 08:20

    Registro Processual

  • 21/09/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:01

    Publicação

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407084-57.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Janiro Gonzaga Farias POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolatoR para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/09/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 08:26

    Publicação

  • 19/09/2023 18:03

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/09/2023 18:03

    Decisão

  • 18/09/2023 18:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 04:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicação

  • 21/08/2023 00:01

    Publicação

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407084-57.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Janiro Gonzaga Farias Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/08/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/08/2023 14:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/08/2023 14:58

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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