31/05/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:28

Baixa Definitiva
31/05/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:36

Expedição de Ofício.
31/05/2023 10:36

Transitado em Julgado em #{data}
20/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419332-89.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Tathiany Batista Nogueira Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Embargado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Embargado: Itaú Unibanco S.A.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2023 12:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1419332-89.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Tathiany Batista Nogueira Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Embargado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Embargado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Embargado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Embargado: Itaú Unibanco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:11

Conclusos para decisão
27/03/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419332-89.2022.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Tathiany Batista Nogueira Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO - ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE MAU PAGADORES - POSSIBILIDADE EM CASO DE INADIMPLEMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Nos termos do art. 54-A do CDC, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, que englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (§§ 2º e 3º).

Não se aplicando, porém, ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3º).

Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora não se afigura presente quando ela ingressa com a ação de recaptuação de dívida logo após tê-la contraído.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/02/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419332-89.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Tathiany Batista Nogueira Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intime(m)-se o(a,s) agravado(a,s) para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem.
30/01/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419332-89.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Agravada: Tathiany Batista Nogueira Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419332-89.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Tathiany Batista Nogueira Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Observado o disposto no art. 1.021, §2º, do CPC/2015, intimem-se os agravados para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.
15/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1419332-89.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Tathiany Batista Nogueira Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Advogado: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419332-89.2022.8.12.0000 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Tathiany Batista Nogueira Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Banco Safra S.A.

Agravado: Itaú Unibanco S.A.

Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, deferindo-lhe a antecipação da tutela recursal, no sentido de conceder ao agravante o direito de visitas ao seu filho David Albrecht Ramos, porém, limitado a apenas duas vezes na semana, sempre na presença da genitora do menor ou pessoa por ela indicado, em horário previamente agendado com a mesma, até que seja apreciado o mérito do presente agravo pela Câmara julgadora; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Requisitem-se as informações ao juiz da causa, inclusive a respeito de alterações ocorridas no processo após a decisão agravada; 5.

Por fim, voltem-me os autos conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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