15/12/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 08:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 08:39

Transitado em Julgado em #{data}
21/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416095-13.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Eronilde de Matos Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSTATADA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Além da impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança, de acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se também de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, aplicações ou fundos de investimentos.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/11/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/11/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416095-13.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Eronilde de Matos Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/09/2023 14:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 12:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416095-13.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Eronilde de Matos Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
28/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:15

INCONSISTENTE
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416095-13.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Eronilde de Matos Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 14:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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