05/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:37

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802241-80.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Taciana Sivieiri Marques Menezes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã - Previporã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA AOS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO - INVIABILIDADE - TESE DA SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO PRETÉRITO À INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA - VALIDADE DO ATO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A Lei Complementar Municipal nº 121, de 12/08/2014, instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã, e a Lei Complementar nº 122, de 12/08/2014, criou o Plano de Cargos e Remuneração do Poder Executivo do Município de Ponta Porã-MS.

Não há direito adquirido do servidor público a regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/12/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 13:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:24

Inclusão em Pauta
24/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802241-80.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Taciana Sivieiri Marques Menezes Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) Advogado: Luiz Renê Gonçalves do Amaral (OAB: 9632/MS) Advogado: Luiz do Amaral (OAB: 2859/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã - Previporã Proc.

Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio
21/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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