TJMS - 0802477-88.2022.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

LINDA ILARIO

CPF *43.***.*78-02

Advogados

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB: 24460/MS

CPF *65.***.*19-15

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB: 11264/MT

CPF *45.***.*80-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2023 09:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/11/2023 08:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802477-88.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Linda Ilario Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRINTS DE TELAS DO SISTEMA DA PARTE REQUERIDA - DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Não cabe revogar o benefício da gratuidade se não houve alteração na situação financeira do beneficiário.

    Capturas de telas de computador do sistema administrativo da própria parte, por serem documentos unilaterais e suscetíveis a manipulações, não são suficientes para demonstrar a contratação supostamente feita por telefone.

    A condenação por danos morais têm caráter reparatório e preventivo, e seu valor deve levar em consideração não só o fato em si mas também fatores objetivos e subjetivos de ambas as partes, tais como a situação patrimonial e financeira, o nível cultural, o prestígio perante a sociedade e a participação no resultado danoso.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 17/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 16/10/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802477-88.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Linda Ilario Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/10/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802477-88.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Linda Ilario Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) A recorrida apresentou contrarrazões suscitando a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. (f. 125/146) Assim, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a preliminar suscitada.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

  • 04/09/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 15:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 18:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802477-88.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Linda Ilario Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

    Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:41

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 13:40

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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