TJMS - 0801647-88.2022.8.12.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE FATIMA DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - UEMS

CNPJ: 86.891.363/0001-80

THAINA PRISCILA DOS SANTOS ZANZI

CPF *44.***.*57-10

Advogados

ROGERIO TURELLA

LEOANDRA BARTNIKOVSKI BARBOZA

OAB: 23153/MS

CPF *54.***.*71-78

WANDER MATOS DE AGUIAR

OAB: 10860/MS

CPF *47.***.*08-04

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 11:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/09/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 01:22

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/09/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 02/09/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/08/2023 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801647-88.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) Recorrido: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogado: Wander Matos de Aguiar (OAB: 10860/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA GESTANTE - TRABALHO REMOTO - POSSIBILIDADE -RECOMENDAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    No caso, a impetrante comprovou estar gestante, bem como por meio de documento médico demonstrou a gravidade da gestação, motivo pelo qual foi recomendado o desempenho das atividades funcionais na modalidade Home Office, em razão do risco de eventual desmaio e acidente fatal durante o trajeto diário (fl. 17).

    Ademais, a demanda é mais que um direito da impetrante, ora genitora, mas também se refere ao evidente direito do próprio nascituro em não ser exposto à riscos que comprometam a sua vida, ainda no período gestacional A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 29/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 23/08/2023 14:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/08/2023 17:04

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/08/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 08:10

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 02:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/08/2023 02:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0801647-88.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Thainá Priscila dos Santos Zanzi Advogada: Leoandra Bartnikovski Barboza (OAB: 23153/MS) Recorrido: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Advogado: Rogério Turella (OAB: 9166/MS) Advogado: Wander Matos de Aguiar (OAB: 10860/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:50

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 13:50

    Distribuído por prevenção

  • 21/08/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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