TJMS - 1414390-14.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2024 10:22
Baixa Definitiva
-
19/09/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 09:23
Expedição de Ofício.
-
16/08/2024 18:47
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 18:46
INCONSISTENTE
-
12/06/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 03:01
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1414390-14.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
II.
POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. -
24/05/2024 07:15
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 18:31
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
-
23/05/2024 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 13:16
Prejudicado o recurso
-
21/05/2024 14:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/05/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 14:01
Juntada de Acórdão
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414390-14.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO O e.
Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.
Dessa forma, em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/03/2024 09:37
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
25/03/2024 09:37
INCONSISTENTE
-
21/03/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 02:31
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2024 13:07
Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
-
20/03/2024 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2024 11:04
Decisão ou Despacho
-
18/03/2024 15:50
Conclusos para admissibilidade recursal
-
18/03/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 12:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/03/2024 14:45
INCONSISTENTE
-
01/03/2024 13:54
Baixa Definitiva
-
01/03/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 13:53
Recebidos os autos
-
26/01/2024 07:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 14:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 12:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/12/2023 22:45
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1414390-14.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
11/12/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 11:14
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
07/12/2023 16:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/12/2023 16:58
Recurso especial admitido
-
29/11/2023 11:55
Conclusos para admissibilidade recursal
-
29/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414390-14.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD - VIOLAÇÃO AOS TEMAS 219 E 425, DO STJ - NÃO VERIFICADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.
Não tendo o acórdão baseado-se no fato de que somente seria possível a penhora on line de valores se houvesse efetiva comprovação pelo credor de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de outros bens para serem constritados, não há que se falar, obviamente, em ofensa aos temas 219 e/ou 425, do STJ.
Destarte, diante das circunstâncias e particularidades do caso em concreto as quais sequer foram ou poderiam ter sido objeto de deliberação nos temas acima indicados, dada a uma realidade local - é que o juízo de primeiro grau entendeu por relativizar a ordem legal de penhora prioritária, aplicando o disposto no art. 835, §1º, do CPC, e, consequência, rejeitando, no momento, o pedido de constrição on line de valores.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram juízo de retratação, nos termos do voto do Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, vencido Relator. -
06/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1414390-14.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/09/2023 16:28
INCONSISTENTE
-
04/09/2023 16:24
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
04/09/2023 15:20
INCONSISTENTE
-
02/09/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 22:44
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:10
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 03:45
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 1414390-14.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Recorrido: Api Spe39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.
STJ, firmada no Tema 425, determino, acatando expresso desígnio da Corte Superior e com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
21/08/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 11:31
Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
-
20/08/2023 11:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2023 11:15
Decisão ou Despacho
-
10/07/2023 15:47
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/07/2023 10:07
INCONSISTENTE
-
05/07/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 14:10
Recebidos os autos
-
29/04/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 16:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/04/2023 22:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 11:29
Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
-
12/04/2023 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2023 10:21
Recurso especial admitido
-
05/04/2023 18:02
Conclusos para admissibilidade recursal
-
05/04/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 01:52
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2023 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/02/2023 12:50
Expedição de Outros documentos.
-
07/02/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0908248-48.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Fabio Soares de Deus
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 11:37
Processo nº 0805061-12.2018.8.12.0018
Estado de Mato Grosso do Sul
Karen Trigo Martins
Advogado: Leandro Pedro de Melo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/05/2021 10:45
Processo nº 0805061-12.2018.8.12.0018
Karen Trigo Martins
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/12/2018 14:17
Processo nº 0930855-55.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Candida Soares
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/02/2022 10:55
Processo nº 0801937-84.2023.8.12.0005
Valdecy Nogueira da Silva
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/05/2023 15:51