19/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802781-87.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Valdecir Vilhalva Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - CORRESPONDÊNCIA FAC - ENDEREÇO FORNECIDO PELA CREDORA - ATO VÁLIDO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA - SÚMULA 385 DO STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.

Não cabe ao órgão restritivo de crédito averiguar se as informações repassadas pelo credor, inclusive o endereço, estão corretos, de modo que havendo a comprovação do envio de notificação ao endereço do consumidor, por meio da correspondência FAC, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar.

Outrossim, a mera irregularidade de notificação, no caso, não possui o condão de fundamentar a condenação por danos morais.

Isto porque, quando da inscrição havia outro débito legitimamente anotado, incidindo, na hipótese, o teor da súmula 385 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 10:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/08/2023 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802781-87.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Valdecir Vilhalva Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 13:20

Distribuído por sorteio
17/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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