TJMS - 0917676-54.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2024 15:50
Arquivado Definitivamente
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09/04/2024 15:49
Transitado em Julgado em #{data}
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09/04/2024 15:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/04/2024.
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14/11/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
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14/11/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 11:18
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
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13/11/2023 08:23
Ato ordinatório praticado
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09/11/2023 10:55
Recebidos os autos
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09/11/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 14:09
Conclusos para despacho
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27/10/2023 13:40
Recebidos os autos
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27/10/2023 13:40
Recebidos os autos
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26/10/2023 08:22
Transitado em Julgado em #{data}
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28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0917676-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Barbára Battistotti Vieira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC - ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL - ARTIGO 183, § 1º, DO CPC E ARTIGO 5º, § 6º, C/C ARTIGO 9º, § 1º, DA LEI N. 11.419/2006 - PROVIMENTO N. 363/2016 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A extinção do processo por abandono da causa pela parte autora (CPC, artigo 485, inciso III) exige que esteja evidenciado o ânimo inequívoco de abandonar o processo e que haja prévia intimação pessoal para, em 05 dias, praticar o ato necessário ao andamento do feito (CPC, artigo 485, § 1º).
A intimação feita à Fazenda Pública por meio eletrônico equivale à intimação pessoal, conforme estabelece o artigo 183, § 1º, do CPC, os artigos 5º, § 6º, e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, e o Provimento TJMS n. 363/2016.
Deve ser mantida a sentença extintiva do feito executivo quando houver a intimação pessoal e específica para o andamento do processo, sob pena de extinção pelo abandono, tal como ocorreu no presente caso.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
21/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0917676-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Barbára Battistotti Vieira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/08/2023 09:28
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/08/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 09:31
Recebidos os autos
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17/08/2023 09:31
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 12:46
Conclusos para decisão
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04/08/2023 17:21
Juntada de Petição de Apelação
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21/07/2023 01:08
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em 12/07/2023.
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12/07/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 09:58
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 08:25
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 09:33
Recebidos os autos
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07/07/2023 09:33
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 09:33
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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05/07/2023 18:45
Conclusos para julgamento
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19/06/2023 03:33
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/06/2023.
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27/05/2023 00:50
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 11:58
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 08:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2023.
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05/03/2023 14:36
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 08:21
Recebidos os autos
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01/03/2023 08:21
Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2022 14:12
Conclusos para despacho
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17/07/2022 02:02
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2022.
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30/06/2022 02:23
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 12:08
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 12:08
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
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14/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/04/2022 14:44
Expedição de Carta.
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31/03/2022 15:11
Ato ordinatório praticado
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01/02/2022 15:28
Recebidos os autos
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01/02/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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26/01/2022 10:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2022
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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