29/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/02/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:58

Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
19/02/2024 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 11:15

Recurso especial admitido
01/02/2024 06:51

Conclusos para admissibilidade recursal
31/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:30

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407760-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Tetsuya Celestino Miyazato EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCERAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:00

INCONSISTENTE
03/10/2023 16:34

Registrado para #{motivos_de_registro}
03/10/2023 16:23

INCONSISTENTE
29/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407760-05.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Tetsuya Celestino Miyazato POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:40

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2023.
27/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:45

Decisão ou Despacho
25/09/2023 14:19

Conclusos para admissibilidade recursal
21/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407760-05.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Tetsuya Celestino Miyazato Ao recorrido para apresentar resposta
23/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 16:30

Distribuído por prevenção
22/08/2023 16:21

Atribuição de competência temporária
22/08/2023 08:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 07:58

Conclusos para decisão
21/08/2023 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 07:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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