24/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0915369-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Roberto Carlos Martins EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0915369-30.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Roberto Carlos Martins Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 12:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:35

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:35

Distribuído por sorteio
18/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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