24/10/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 16:34

Baixa Definitiva
24/10/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415690-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravada: Claudemira Pereira Borges EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 835, do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, vencido o Relator.
21/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/08/2023 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415690-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravada: Claudemira Pereira Borges Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 18:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 14:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
16/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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