01/11/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
15/09/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0945014-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Carlos Roberto Selvo do Nascimento EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

O art. 485, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 10:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0945014-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Carlos Roberto Selvo do Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:20

Distribuído por sorteio
16/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415659-54.2023.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Irineu Godoi

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0818577-80.2019.8.12.0110

Milton Cesar Pereira de Oliveira

Motta &Amp; Filho Distribuidora

Advogado: Mario Ngelo Guarnieri Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2019 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1415658-69.2023.8.12.0000

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Clarindo Nicolau Lopes

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0803204-94.2023.8.12.0101

Nelson Ramao Rodrigues

Green Park Incorporadora Spe LTDA

Advogado: Marcos Eli Nunes Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/07/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0800466-13.2022.8.12.0023

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Juraci Ferreira Silva

Advogado: Alessandro Farias Rospide

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 16:04

Exibir Processo