TJMS - 0801503-02.2022.8.12.0015

1ª instância - Miranda - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 20:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2025 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 17:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2025 23:07

    Recebidos os autos

  • 18/01/2025 23:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 13:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2024 18:38

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 06/09/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2024 18:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2024 18:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2024 18:06

    Juntada de tipo de documento

  • 03/09/2024 18:06

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 08/08/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 19:18

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2024 08:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 25/07/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 23/05/2024 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 00:00

    Intimação

    Welson da Silva Costa Processo 0801503-02.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Réu: Welson da Silva Costa - Intimem-se as partes da Decisão de fls. 112/114, cujo dispositivo final segue transcrito: “Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente citada, todavia, deixou de se fazer presente na audiência de conciliação e não apresentou defesa dentro do prazo que lhe foi conferido, motivo pelo qual deve ser decretada sua revelia.

    Todavia, como a presente lide envolve direitos indisponíveis, deve ser afastado o efeitos da revelia, no tocante à presunção relativa de serem tidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, por força do disposto no art. 345, inciso II, do NCPC.

    No entanto, prevalece a determinação do artigo 346, do Código de Processo Civil, de modo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

    Compulsando os autos, verifica-se que não foram arguidas preliminares, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, razão pela qual passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do NCPC.

    Fixo pontos controvertidos para delitimar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a existência de vínculo biológico entre o requerente e requerido, bem como as necessidade do requerente e a possibilidade do requerido para fins de pensionamento.

    Em relação à distribuição do ônus da prova, tenho que não há elementos nos autos que justifique a inversão ou distribuição de modo diverso do ônus da prova previsto em lei, visto que as partes não comprovaram ou justificaram a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprirem o encargo que lhes é imposto, razão pela qual mantém-se o disposto no art. 373, incisos I e II, do NCPC.

    Determino, exclusivamente, a produção de prova pericial.

    Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nomeio o Instituto de Análises Laboratoriais Forenses (IALF) do Estado de Mato Grosso do Sul para realização da prova pericial, exame de DNA, cujo objetivo será verificar a existência de vínculo biológico entre o requerido e a parte autora. 1) Expeça-se ofício ao IALF requisitando data, local e horário para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 60 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes em tempo hábil.

    O laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 743, do NCPC, devendo ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia; 2) Em seguida, intime-se pessoalmente as partes para comparecerem no local, data e horário previamente agendados para coleta do material genético, a fim de viabilizar a realização do exame laboratorial.

    O requerido deverá ser advertido de que o não comparecimento injustificado no ato será interpretado como recusa a submeter-se ao exame de DAN, o que faz induzir a presunção juris tantum de paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ. 3) Intime-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da intimação desta decisão, indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e, se for o caso, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do NCPC; 4) Compete às partes informarem aos seus assistentes técnicos, caso indicados, a data e local dos trabalhos periciais indicados nos autos pelo perito. 5) Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, dentro do referido prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do NCPC); 6) Em havendo impugnação pelas partes, voltem os autos conclusos.

    Caso contrário, intime-se as partes para apresentar suas alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do NCPC. 7) Após, dê vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Intime-se.

    Requisite-se, oficie-se e depreque-se, caso necessário. Às providências.”

  • 20/05/2024 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2024 16:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 21:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 21:22

    Decisão ou Despacho

  • 24/11/2023 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 15:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2023 20:04

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 17:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2023 01:45

    Decorrido prazo de parte

  • 24/08/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Welson da Silva Costa Processo 0801503-02.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Réu: Welson da Silva Costa - Intime-se a parte para, no prazo de 15 dias, especificar as provas que eventualmente pretende produzir, explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.

    Em abono ao princípio do contraditório, intime-se a parte para, no mesmo prazo da especificação de provas, manifestar-se acerca dos ofícios, certidões, petições diversas e/ou documentos eventualmente acostados aos autos entre as fases do processo até o momento (art. 9º, do NCPC).

  • 17/08/2023 20:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 01:46

    Decorrido prazo de parte

  • 20/07/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 16:17

    de Instrução e Julgamento

  • 23/06/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 16:49

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2023 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 16/06/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2023 14:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 18:54

    de Instrução e Julgamento

  • 24/05/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 09:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 09:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2023 18:20

    de Instrução e Julgamento

  • 01/02/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 16:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/01/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2023 13:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 19:33

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:57

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2022 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2022 18:11

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 20:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2022 17:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/11/2022 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/11/2022 18:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 18:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 16:41

    de Instrução e Julgamento

  • 27/10/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 13:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 09:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/09/2022 14:23

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2022 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 13:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/09/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 14:02

    de Instrução e Julgamento

  • 27/09/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2022 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 17:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/08/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 15:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/08/2022 14:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/08/2022 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2022 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 17:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 18:41

    de Instrução e Julgamento

  • 09/08/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 12:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2022 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2022 12:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/07/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 20:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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