27/10/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904215-25.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Délcio dos Santos Rosa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/08/2023 20:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904215-25.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Délcio dos Santos Rosa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 15:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
14/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1415618-87.2023.8.12.0000

Lucilene Costa Machado

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Galivaldo Rogerio Lero de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0904973-67.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Waldir Perez Marins Junior

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0904973-67.2017.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Waldir Perez Marins Junior

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/12/2017 02:15

Exibir Processo

Processo nº 1415615-35.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Izolina Malheiros

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 1415614-50.2023.8.12.0000

Fundacao Hospitalar de Eldorado Ms

Municipio de Eldorado

Advogado: Silvio Rodrigo da Cruz Benites

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 12:00

Exibir Processo