16/08/2025 02:27

Cobrança exaurida no GECOF
10/07/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 10:30

Juntada de tipo de documento
07/06/2025 02:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Silvana Dias Freitas (OAB 23708/MS) Processo 0805208-02.2022.8.12.0017 - Cumprimento de sentença - Autor: Hélio da Silva - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523). 2.

Fixo os honorários advocatícios da fase de execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia "exequenda" devida; tal verba honorária será devida pela parte executada apenas quando ela (parte executada) não pagar espontaneamente a "verba principal" no prazo legal; nessa hipótese, a verba honorária é executável nos próprios autos executivos. 3.

Inerte a parte executada, a escrivania deverá certificar o fato e intimar a parte exequente sobre seu ônus de apresentar memorial de cálculo atualizado, com a inclusão da multa prevista de 10% (dez por cento).

Sobre esse montante total, a parte exequente apresentará outro memorial de cálculo para os honorários advocatícios desta fase de execução (fixados no item 2).

Após a atualização do débito nos exatos termos previstos no artigo 524 do CPC, a parte exequente encontrará o valor total da dívida. 4.

Na sequência, proceder-se-á à realização da diligência do SISBAJUD caso pleiteada pela parte exequente; desde já, fica deferido tal pleito, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora; a escrivania deverá providenciar a intimação da parte executada atingida sobre a constrição, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. 5.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é considerada penhora. 6.

Penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa, despesas processuais e honorários advocatícios, observados, pra tanto, a ordem descrita no artigo 835 e o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 todos do Código de Processo Civil. 7.

Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada (via DJ ou pessoalmente se a lei o exigir) do auto de penhora e avaliação.

Desde já, na hipótese de penhora de imóvel, determino que a escrivania providencie a intimação do cônjuge/companheiro do devedor, salvo hipótese de regime de separação absoluta, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou de termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 8.

Consigne-se que o prazo para impugnação, ao executado, de 15 (quinze dias), começa a fluir uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, CPC, sendo certo que a defesa do executado poderá ser apresentada independentemente de penhora ou de nova intimação, mas conforme fundamentos descritos nos incisos do parágrafo 1º do artigo 525, CPC.

Por fim, a impugnação deverá ser apresentada nos próprios autos executivos (artigo 525, CPC). 9.

Evolua-se a classe processual dos autos, a fim de que passe a constar como "cumprimento de sentença". 10.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
04/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:47

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 09:20

Evolução da Classe Processual
18/05/2025 10:23

Recebidos os autos
08/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:47

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 06:47

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:16

Recebidos os autos
16/04/2025 08:16

Recebidos os autos
11/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
14/08/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 12:43

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 12:43

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:58

Recebidos os autos
04/07/2023 15:58

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 03:18

Decorrido prazo de parte
28/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:08

Recebidos os autos
01/06/2023 18:08

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:08

Julgado procedente em parte do pedido
01/06/2023 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 01:57

Decorrido prazo de parte
24/04/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:15

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 09:59

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:09

Recebidos os autos
28/02/2023 16:09

Decisão ou Despacho
27/02/2023 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 18:45

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:19

Recebidos os autos
06/12/2022 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 01:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0904162-34.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Nilza Cristaldo da Silva

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0904162-34.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Nilza Cristaldo da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2022 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0844650-91.2020.8.12.0001

Sindicato dos Medicos do Estado de Mato ...

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcio Souza de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2021 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0844650-91.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Sindicato dos Medicos do Estado de Mato ...

Advogado: Marcio Souza de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/08/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0805208-02.2022.8.12.0017

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Helio da Silva

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 16:15

Exibir Processo