TJMS - 8003125-83.2022.8.12.0800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/10/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 12:15
Arquivado Definitivamente
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30/10/2023 08:38
Transitado em Julgado em #{data}
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18/09/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 09:12
Recebidos os autos
-
14/09/2023 09:12
Confirmada a intimação eletrônica
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13/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 14:06
Recebidos os autos
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13/09/2023 14:06
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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13/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:01
Juntada de Certidão
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12/09/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/09/2023 03:20
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 8003125-83.2022.8.12.0800 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Bassul Tranportes Advogada: Jandara Christine Miotto dos Santos (OAB: 103627/RS) Recorrido: Inpasa Agroindustrial S/A Advogada: Jandara Christine Miotto dos Santos (OAB: 103627/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO - ILEGALIDADE - SÚMULA 323 DO STF. É inadmissível a apreensão de qualquer mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributo, conforme súmula 323 do STF.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/09/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 09:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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31/08/2023 09:46
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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31/08/2023 08:08
Conclusos para decisão
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30/08/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2023 18:35
Recebidos os autos
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30/08/2023 18:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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30/08/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 12:28
Confirmada a intimação eletrônica
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17/08/2023 05:36
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 8003125-83.2022.8.12.0800 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Bassul Tranportes Advogada: Jandara Christine Miotto dos Santos (OAB: 103627/RS) Recorrido: Inpasa Agroindustrial S/A Advogada: Jandara Christine Miotto dos Santos (OAB: 103627/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, visto que se trata de Mandado de Segurança.
P.I. -
16/08/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 13:18
Juntada de Certidão
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16/08/2023 10:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2023 10:18
Proferido despacho de mero expediente
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16/08/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 01:46
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 01:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/08/2023 01:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 8003125-83.2022.8.12.0800 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des.
João Maria Lós Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Bassul Tranportes Advogada: Jandara Christine Miotto dos Santos (OAB: 103627/RS) Recorrido: Inpasa Agroindustrial S/A Advogada: Jandara Christine Miotto dos Santos (OAB: 103627/RS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Jerusa Araujo Junqueira Quirino (OAB: N/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/08/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 10:40
Conclusos para decisão
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15/08/2023 10:40
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 10:40
Distribuído por sorteio
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15/08/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 18:05
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2023
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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