09/10/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 14:31

Baixa Definitiva
09/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 08:48

Expedição de Ofício.
09/10/2023 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415500-14.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravada: Dionízia Belizário de Oliveira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Interessado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRETENSÃO NÃO CONHECIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO QUE JUSTIFIQUE OS DÉBITOS - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEFERIMENTO - ASTREINTES - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR - PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a (i)legitimidade passiva do réu-agravante; b) se é pertinente a concessão de tutela de urgência consistente na suspensão de descontos em conta bancária; e, c) o cabimento e valor das astreintes. 2.

Não se aplica o efeito translativo ao Agravo de Instrumento quando a questão de ordem pública: 1) tiver sido alegada perante o Juízo de primeiro grau, e esteja pendente de análise por este; 2) possa ser alegada, a tempo e modo adequados, perante o Juízo de primeiro grau, sem risco de prejuízo imediato e irreversível para a parte interessada.

Não conhecimento da alegação de impenhorabilidade de bem de família. 3.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4.

Em sede recursal, a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão que apreciou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência, devolve ao Tribunal a apreciação desses requisitos (art. 299, parágrafo único, CPC/15), a fim de ser deferida, ou não, a medida liminar pleiteada.

No caso, mantida a concessão de tutela de urgência, ante o preenchimento dos requisitos pertinentes. 5.

As astreintes, num primeiro momento, devem mesmo ser fixadas em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária.

Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial - num segundo momento, portanto -, é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática.

Precedentes do STJ. 6.

Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
14/09/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:06

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
06/09/2023 14:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 11:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415500-14.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravada: Dionízia Belizário de Oliveira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Interessado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
17/08/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:40

Expedição de Ofício.
16/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:52

Não Concedida a Medida Liminar
16/08/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 01:43

INCONSISTENTE
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415500-14.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravada: Dionízia Belizário de Oliveira Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Interessado: PSERV – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/08/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:50

Distribuído por sorteio
15/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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