TJMS - 0800222-43.2019.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

TOBIAS GONCALVES BARBOSA

CPF *10.***.*32-00

Advogados

IZABELA ECHEVERRIA CORREA

OAB: 21185/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 07:32

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 11:50

    Baixa Definitiva

  • 03/06/2024 11:47

    INCONSISTENTE

  • 14/03/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 15:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 16:47

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2024 15:41

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 28/02/2024 18:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/02/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800222-43.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Proc.

    Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Interessado: Tobias Gonçalves Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - APLICAÇÃO DE PRECEDENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    Conforme precedentes dos Tribunais Superiores, é desnecessário aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma para a sua aplicação.

    Devem ser acolhidos os embargos para sanar a omissão relacionada à distribuição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 87, § 1.º, do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram em parte os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator..

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800222-43.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Proc.

    Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Interessado: Tobias Gonçalves Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800222-43.2019.8.12.0006/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Embargado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Proc.

    Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) Interessado: Tobias Gonçalves Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800222-43.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Tobias Gonçalves Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) Proc.

    Município: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB: 18872A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.002, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO.

    Consoante Tema n.º 1.002, do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação exercido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 02/08/2023 15:41

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:42

    Decisão ou Despacho

  • 28/07/2023 09:03

    Processo Desarquivado

  • 25/05/2020 16:01

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2020.

  • 21/05/2020 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.

  • 19/05/2020 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2020 14:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 18/05/2020 08:06

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 14/05/2020 13:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/05/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 08:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2020 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2020 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2020

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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