17/10/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 21:05

Recebidos os autos
05/10/2023 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:56

Juntada de Certidão
05/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415386-75.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Bruna Rinaldini Paciente: Helington Marcio Chioderoli Advogada: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB: 133045/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Brasilândia EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - REJEITADA TESE DE EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERAÇÃO COM O ADVENTO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA CAUTELAR - LESÕES NO PACIENTE NÃO CONFIGURADAS - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES DE NATUREZA ALTAMENTE DELETÉRIA - MODUS OPERANDI - COMPARTIMENTO OCULTO - DESCABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO DOMICILIAR INCABÍVEL - ORDEM DENEGADA. 1) Não há como se acolher a tese de ilegalidade da prisão em flagrante em decorrência do excesso de lapso temporal.

Isso porque já houve a conversão do flagrante em custódia preventiva, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a não realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas não acarreta a automática nulidade do processo criminal, assim como que a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem" (AgRg no HC n. 818.180/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2) É inviável acolher a tese de que o paciente teria sofrido violência física e psicológica na ocasião do flagrante, já que, na espécie, o autuado, na audiência de custódia, respondeu que, por ocasião da abordagem e prisão, não houve nenhuma agressão nem lesão praticada pelos policiais que o prenderam, mas apenas certa "pressão psicológica" (que ele categorizou como ameaça). 3) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga (Precedentes). (RHC 97.517/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018) 4) Tratando-se de suposto crime de tráfico de drogas, pelo qual o paciente, em tese, foi contratada para transportar grande quantidade de entorpecente (311 kg de pasta-base de cocaína) para outro estado da Federação e, além disso, fazendo uso de veículo preparado com fundo falso no tanque de combustível, resta presente a gravidade concreta da prisão como forma de garantia da ordem pública. 5) Convém ressaltar que a natureza e quantidade de entorpecente, que são consideradas circunstâncias preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06, em princípio, traduzem forte indício de periculosidade do agente, bem como de dedicação ao tráfico, e pode ser considerada dado concreto a justificar a confirmação da custódia excepcional em razão do efetivo risco à garantia da ordem pública, a exigir do julgador maior prudência na análise. 6) O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no RHC 142.541/MG, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).

E ainda: "(...) São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves" (AgRg no HC 633.112/SP, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). 7) Mesmo que o paciente comprovasse todas as condições e predicados pessoais favoráveis - a exemplo de bons antecedentes, primariedade, residência fixa, ocupação lícita -, isso por si só não tem o condão de impedir a decretação da prisão preventiva se esta se fizer necessária, consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores. 8) É incabível acolher a pretensão de substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar introduzida pela Lei n. 12.403/11, já que o paciente não comprovou sua indispensabilidade para o cuidado dos filhos menores de 12 anos, nem que seja o único responsável por eles - conforme exigido no art. 318 do CPP.

Aliás, a impetração informou que as crianças estão sob os cuidados da esposa do paciente.

Veja-se que "a previsão insculpida na lei reformadora do art. 318 do Código de Processo Penal, entretanto, não é de caráter puramente objetivo e automático, cabendo ao Magistrado avaliar a adequação da medida ao clausulado, além de se comprovar efetivamente a condição de único responsável ou de ser imprescindível aos cuidados da criança. (...) 9.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido". (STJ - RHC 94.263/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018).

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, denegaram a ordem.
04/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:38

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
29/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:45

Inclusão em Pauta
19/09/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415386-75.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Bruna Rinaldini Paciente: Helington Marcio Chioderoli Advogada: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB: 133045/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Brasilândia

Vistos.

Considerando o teor do pedido formulado à f. 137: 1) Inclua-se o feito para julgamento na próxima pauta disponível. 2) Para sustentação oral, deve o causídico observar o art. 368 do RITJMS.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:37

Conclusos para decisão
05/09/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415386-75.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Bruna Rinaldini Paciente: Helington Marcio Chioderoli Advogada: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB: 133045/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Brasilândia

Vistos.

Diante da juntada de petição e substabelecimento de f. 137/138, faça-se a alteração do cadastramento no SAJ, para futuras intimações.

Com a correção, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/09/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/08/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:48

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 20:35

Recebidos os autos
21/08/2023 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:08

Juntada de Informações
17/08/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415386-75.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Bruna Rinaldini Paciente: Helington Marcio Chioderoli Advogada: Bruna Rinaldini (OAB: 425119/SP) Advogado: Wellington João Albani (OAB: 285503/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Brasilândia Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se e cumpra-se.
16/08/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 16:02

Expedição de Ofício.
16/08/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 02:26

INCONSISTENTE
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1415386-75.2023.8.12.0000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Bruna Rinaldini Paciente: Helington Marcio Chioderoli Advogada: Bruna Rinaldini (OAB: 425119/SP) Advogado: Wellington João Albani (OAB: 285503/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Comarca de Brasilândia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:45

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:45

Distribuído por sorteio
14/08/2023 11:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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