06/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 14:54

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/10/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0810464-98.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Ramão Bairros Cordeiro Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A alegação de dificuldades financeiras pelo município, sem comprovação de impossibilidade de pagamento, não afasta o direito de servidor à progressão funcional, conforme entendimento do STJ (Tema 1.075), que assegura o cumprimento de direitos funcionais mesmo em face dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sentença mantida.

Recurso do município conhecido e não provido.
28/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/10/2024 08:30

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 15:49

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 14:41

Inclusão em Pauta
25/08/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:01

INCONSISTENTE
20/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 09:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2024 03:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
13/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:25

Distribuído por sorteio
13/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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