TJMS - 0814120-36.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

JOSE SAULO GALVAO DO NASCIMENTO

CPF *41.***.*51-20

Advogados

JOSE SAULO GALVAO DO NASCIMENTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Saulo Galvão do Nascimento (OAB 66795/PR) Processo 0814120-36.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Jose Saulo Galvao do Nascimento - 1.

    Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos vindos do E.

    Tribunal, bem como, em até 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. 2.

    Decorrido prazo sem manifestação, arquive-se, com as cautelas legais. Às providências.

  • 04/09/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 08:29

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 08:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 08:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 08:26

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2024 08:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 07:50

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2024 08:55

    Baixa Definitiva

  • 07/08/2024 08:16

    INCONSISTENTE

  • 13/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/05/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0814120-36.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

    Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Agravado: Jose Saulo Galvao do Nascimento Advogado: José Saulo Galvão do Nascimento (OAB: 66795/PR) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVADO, EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO CERTAME - DESISTÊNCIADE CANDIDATOS COM MELHOR COLOCAÇÃO - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso extraordinário, destacou de maneira clara que o candidato, ora agravado, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previstas no edital regulador, mas que houve preterição em razão da desistência dos primeiros colocados, de modo que ele passou a figurar entre asvagas previstas no edital, incidindo ao caso o Tema n. 784 do STF.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade e, em parte com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente, o Des.

    Alexandre Bastos.

  • 18/04/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 14:03

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/04/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 03/04/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 14:28

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 21/03/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:49

    Inclusão em Pauta

  • 08/03/2024 17:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 16:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2024 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 11:50

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/12/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 14:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/12/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 07:35

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0814120-36.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

    Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Agravado: Jose Saulo Galvao do Nascimento Advogado: José Saulo Galvão do Nascimento (OAB: 66795/PR) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 27/11/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:22

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/11/2023 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 10:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/11/2023 19:03

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0814120-36.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

    Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Agravado: Jose Saulo Galvao do Nascimento Advogado: José Saulo Galvão do Nascimento (OAB: 66795/PR) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 10:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0814120-36.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

    Município: Luiz Elídio Zorzetto Gimenez (OAB: 17777/MS) Recorrido: Jose Saulo Galvao do Nascimento Advogado: José Saulo Galvão do Nascimento (OAB: 66795/PR) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, em razão de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 837311/PI (Tema 784), NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Campo Grande.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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