08/03/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
06/02/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803943-96.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Tienes Pereira dos Santos Advogada: Fernanda Priscylla Franzoni Aguirre de Brito (OAB: 18293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olga Aparecida Campos Machado Silva (OAB: 124375/SP) Ante a regularização da representação, à Secretaria para as providências necessária.

Int.
26/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 07:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:16

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803943-96.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Tienes Pereira dos Santos Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogada: Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB: 24155/MS) Advogado: Carlos Alberto Neto de Oliveira (OAB: 20660/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olga Aparecida Campos Machado Silva (OAB: 124375/SP) Tendo em vista que a parte autora revogou o mandato outorgado ao advogado Manoel Pereira de Almeida Fernandes Toledo (OAB/MS 18.728), e não juntou procuração da nova procuradora, intime a advogada Fernanda Franzoni (OAB/MS 18.293) para que proceda a regularização de sua representação.

Int.
07/01/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/12/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:39

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803943-96.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Tienes Pereira dos Santos Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogada: Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB: 24155/MS) Advogado: Carlos Alberto Neto de Oliveira (OAB: 20660/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olga Aparecida Campos Machado Silva (OAB: 124375/SP) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.

TERMO DE INÍCIO.

DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.Comprovada a invalidez parcial e permanente do segurado, por perícia médica que concluiu pela sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa que exija grandes esforços físicos, aliado a fatores como as condições pessoais do segurado, suas oportunidades de vida e condições sócio-econômicas, impõe-se a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. 2.

O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. 3.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, em 08 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora. 4.

Os honorários serão apurados quando da liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser considerada, na oportunidade, a sucumbência em grau de recurso (§ 11 do referido artigo). 5.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Campo Grande, 28 de novembro de 2023.
29/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 10:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803943-96.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Tienes Pereira dos Santos Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogada: Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB: 24155/MS) Advogado: Carlos Alberto Neto de Oliveira (OAB: 20660/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Olga Aparecida Campos Machado Silva (OAB: 124375/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
14/08/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:10

Distribuído por sorteio
14/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Processo nº 0918976-22.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Diomar Antonio Bernal

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