TJMS - 0818157-36.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 18:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/06/2025 18:52
Processo Reativado
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25/06/2025 18:24
Juntada de Petição de tipo
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26/11/2024 18:39
Arquivado Definitivamente
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26/11/2024 15:02
Transitado em Julgado em data
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07/11/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 11:36
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 12:23
Expedição de tipo de documento.
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22/10/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0818157-36.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Valdir Junior Florentin de Aguiar - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDIR JUNIOR FLORENTIN DE AGUIAR em face de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "B", na matrícula nº 411983, a partir de 14/12/2022 até a data da efetiva implementação na folha de pagamento da parte autora, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98, devendo incidir sobre férias, abono de férias e 13º salário, descontando-se valores eventualmente pagos.
Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Valdir Junior Florentin de Aguiar em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/10/2024 22:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/10/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 06:20
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 06:06
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 19:09
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 19:09
Homologada a Transação
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04/10/2024 14:12
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2024 18:03
Retificação de Classe Processual
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07/05/2024 16:43
Remetidos os Autos para destino.
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28/04/2024 16:05
Juntada de Petição de tipo
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18/04/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/04/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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12/04/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 19:13
Recebidos os autos
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11/04/2024 19:13
Decisão ou Despacho
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10/04/2024 18:21
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2024 07:31
Remetidos os Autos para destino.
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07/03/2024 19:04
Recebidos os autos
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06/03/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 15:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/11/2023 10:10
Juntada de Petição de tipo
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02/11/2023 01:20
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2023 15:56
Expedição de tipo de documento.
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23/10/2023 15:50
Expedição de tipo de documento.
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19/10/2023 17:35
Juntada de Petição de tipo
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19/10/2023 13:27
de Conciliação
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18/10/2023 17:42
Juntada de Petição de tipo
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18/10/2023 05:22
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0818157-36.2023.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Valdir Junior Florentin de Aguiar - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
17/10/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/10/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 10:10
Juntada de Petição de tipo
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22/08/2023 03:48
Expedição de tipo de documento.
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17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Angela Renata Dias Aguiar (OAB 15456/MS) Processo 0818157-36.2023.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Valdir Junior Florentin de Aguiar - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 19/10/2023 Hora 13:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
16/08/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/08/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 09:06
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 08:35
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 08:22
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2023 07:41
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 07:21
Expedição de tipo de documento.
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16/08/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 13:19
Expedição de tipo de documento.
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15/08/2023 13:18
de Instrução e Julgamento
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10/08/2023 18:55
Recebidos os autos
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10/08/2023 18:55
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2023 13:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/08/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 11:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2023
Ultima Atualização
22/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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