05/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2024 13:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/08/2024.
24/07/2024 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2024 00:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0817649-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Diego Oliveira Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
11/07/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 19:01

Recebidos os autos
09/07/2024 16:32

Decisão ou Despacho
04/07/2024 08:05

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:57

Juntada de Petição de recurso inominado
08/06/2024 01:56

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/06/2024.
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 0817649-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Diego Oliveira Silva - SENTENÇA: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

I e II, do CPC, declaro prescritas as pretensões de recebimento de valores anteriores a 26/07/2018 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Adailton Diego Oliveira Silva em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 26/07/2018 (prescrição) a 11/2022 (fls. 23/96)..

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Adailton Diego Oliveira Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
29/05/2024 18:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:05

Homologada a Transação
13/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 18:59

Recebidos os autos
12/04/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 09:02

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 17:38

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:54

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/10/2023 05:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0817649-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Diego Oliveira Silva - Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
17/10/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 17/10/2023.
17/10/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 03:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0817649-90.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adailton Diego Oliveira Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 18/10/2023 Hora 15:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
16/08/2023 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2023.
16/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:50

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:29

Expedição de Carta.
16/08/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 03:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
10/08/2023 18:55

Recebidos os autos
10/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800809-67.2021.8.12.0015

Eva Marli Gabilon Pinheiro

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0901838-42.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Yahiro

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2023 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0901838-42.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Yahiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2020 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0906959-51.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Renato Cuenga Rocha

Advogado: Clarice da Cunha Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0906959-51.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Renato Cuenga Rocha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/01/2020 12:42

Exibir Processo